Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ

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2022-02-21 14:55:04
Quinta 00:43:18
Fevereiro 24 2022

Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ

A proposta será enviada à sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Plenário aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.

A redação contou com parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG). O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.

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Medidas

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Source by Redazione

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