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Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ

A proposta será enviada à sanção presidencial

Deputados aprovam proposta que atualiza o Código Penal Militar Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe detentores de mandatos eletivos de excluir ou bloquear seguidores em redes sociais

Autor cita princípio da publicidade aos atos da administração pública, previsto na Constituição Bezerra: "Fatos e opiniões divulgados por agente público são de interesse público"